* Contactar a Embaixada num prazo máximo de 48 horas após a chegada

* Subsídio diário, medicamentos, transporte e ajudas técnicas, previstos na legislação em vigor, e conforme a entidade evacuadora

* Tratamento (consultas, exames e internamentos) no hospital referenciado pela DGS portuguesa

* Cumprir as datas de consultas, exames e tratamento

* Ser esclarecido sobre os direitos e deveres como doente evacuado

* Informar e manter actualizado o SDE da morada e contacto telefónico

* Entregar no SDE o relatório trimestral para ser enviado ao Ministério da Saúde de Cabo Verde

* Zelar para manter a situação a permanência em Portugal regularizada

* Cumprir os despachos emitidos pelo Ministro da saúde e/ou Juntas de Saúde