Legislação Portuguesa que regulamenta as evacuações


Decreto nº 24/77 de 3 de Março
Através do Decreto nº 24/77, é aprovado o Acordo no Domínio da Saúde celebrado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em 04 de Novembro de 1976 permite garantir o tratamento em Portugal, a cidadãos cabo-verdianos carentes de cuidados diferenciados ”por se encontrarem esgotados os recursos de diagnóstico e tratamento no país”.


Decreto nº129/80 de 18 de Novembro
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 30 de Novembro de 1977


Decreto nº125/79 de 22 de Dezembro


Decreto nº46/94 de 16 de Agosto


Resolução 37/94 de 16 de Agosto


INPS – Portaria n.º 36/83 de 23 de Maio
• Portaria n.º 8/2005 de 7 de Fevereiro


BCA – Protocolo entre BCA e Embaixada de Cabo Verde em Portugal – de 27 Janeiro 1998


BCV – Ordem de Serviço nº 235 e 543 de 10 de Julho 1983 e 21 Maio 1988, respectivamente