Legislação Portuguesa que regulamenta as evacuações
Decreto nº 24/77 de 3 de Março Através do Decreto nº 24/77, é aprovado o Acordo no Domínio da Saúde celebrado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em 04 de Novembro de 1976 permite garantir o tratamento em Portugal, a cidadãos cabo-verdianos carentes de cuidados diferenciados ”por se encontrarem esgotados os recursos de diagnóstico e tratamento no país”.
Decreto nº129/80 de 18 de Novembro Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 30 de Novembro de 1977
Decreto nº125/79 de 22 de Dezembro
Decreto nº46/94 de 16 de Agosto
Resolução 37/94 de 16 de Agosto
INPS – Portaria n.º 36/83 de 23 de Maio • Portaria n.º 8/2005 de 7 de Fevereiro
BCA – Protocolo entre BCA e Embaixada de Cabo Verde em Portugal – de 27 Janeiro 1998
BCV – Ordem de Serviço nº 235 e 543 de 10 de Julho 1983 e 21 Maio 1988, respectivamente
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